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Direito do Trabalho:

ABERTURA
Lei da República da Indonésia Número 13 Ano 2003

CAPÍTULO 1 ARTIGO 1
disposições gerais

CAPÍTULO II DO ARTIGO 2-4
Políticas, princípios e objectivos

CAPÍTULO III ARTIGO 5-6
E oportunidades iguais

CAPÍTULO IV ARTIGO 7-8
Planejamento do Trabalho e Emprego Informação

CAPÍTULO V DO ARTIGO 9-30
formação profissional

CAPÍTULO VI ARTIGO 31-38
emprego

CAPÍTULO VII ARTIGO 39-41
Expansão de oportunidades de emprego

CAPÍTULO VIII ARTIGO 42-49
O uso de trabalhadores estrangeiros

CAPÍTULO IX ARTIGO 50-66
Relações de trabalho

CAPÍTULO X ARTIGO 67-101
Proteção, do salário, e Bem-Estar

CAPÍTULO XI ARTIGO 102-149
relações industriais

CAPÍTULO XII ARTIGO 150-172
Rescisão de Emprego

CAPÍTULO XIII ARTIGO 173-175
desenvolvimento

CAPÍTULO XIV ARTIGO 176-181
supervisão

CAPÍTULO XV ARTIGO 182
investigações

CAPÍTULO XVI ARTIGO 183-190
Disposições penais e sanções administrativas

ARTIGO XVII Capítulo 191
disposições transitórias

CAPÍTULO XVIII ARTIGO 192-193
disposições finais

Anotações O artigo 1-193
Elucidação do artigo Demi artigo

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