| Type | Variant | ||||
|---|---|---|---|---|---|
2.0 2 APK | |||||
Size: 3.2 MB Certificate: 8c4c4e2753fd71f07f36322135bdfff5d73a632b SHA1 signature: 9881de8bdcccb07e3b32d893009dbe3c7d1ac9a4 Architecture: universal Screen DPI: ldpi (120dpi), mdpi (160dpi), hdpi (240dpi), xhdpi (320dpi), xxhdpi (480dpi), xxxhdpi (640dpi) Device: phone | |||||
Download Lei Maria da Penha APK free
Law No. 11.340 of August 7, 2006, known as Maria da Penha Law
A Lei 11.340/06, conhecida com Lei Maria da Penha, ganhou este nome em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, que por vinte anos lutou para ver seu agressor preso.
No dia 7 de agosto de 2006 a Lei nº 11.340, foi sancionada e entrou em vigor em 22 de setembro de 2006, 45 dias após a sua publicação.
A Lei Maria da Penha, prevê medidas protetivas a mulher vítima de violência, física, moral ou psicológica.
No dia 7 de agosto de 2006 a Lei nº 11.340, foi sancionada e entrou em vigor em 22 de setembro de 2006, 45 dias após a sua publicação.
A Lei Maria da Penha, prevê medidas protetivas a mulher vítima de violência, física, moral ou psicológica.
Show more
What´s new
* Atualização 2020
* Como proceder em caso de violência
* Telefones para emergências
* Textos esclarecedores
* Como proceder em caso de violência
* Telefones para emergências
* Textos esclarecedores
More info
Updated in
2021-08-01
Size
3.2 MB
Current version
2.0
Requires Android
4.0 and up
Content Rating
Everyone
Offered By
Lari's App
Developer [email protected]
APKs installer
Related
